AREsp 1316814 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. INTEGRAÇÃO AOS CÁLCULOS DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE QUANTO À INCORPORÇÃO DA VERBA. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INEXISTENTE. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a autora, servidora ativa, que exerce o cargo de Secretária de Diligências do Quadro da PGJ, requer que a sua gratificação, por exercício de atividade perigosa, integre a remuneração inerente ao desempenho do cargo, para fins de cálculo dos proventos de inativação da autora. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. V- Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação ordinária em que a autora, servidora ativa, que exerce o cargo de Secretária de Diligências do Quadro da PGJ, requer que sua gratificação, por exercício de atividade perigosa, integre a remuneração inerente ao desempenho do cargo, para fins de cálculo dos proventos de inativação da autora. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO DE DILIGENCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADESPERIGOSAS. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERGS. 1. Considerando que o IPERGS é a autarquia destinatária da contribuição previdenciária, mostra-se correta sua manutenção do pólo passivo de demanda em que se pretende desconto previdenciário. 2. Nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei Estadual nº 11.206/98, a gratificação por exercício de atividade perigosa dos secretários de diligência do Ministério Público Estadual não comporta incorporação aos proventos de aposentadoria, na medida em que possui caráter eventual/indenizatório. 3. Contribuição previdenciária que não incide sobre as parcelas não incorporáveis. 4. Sentença de improcedência na origem. 5. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE.INCIDÊNCIA DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega ser indevida a multa do art. 1.021 do CPC/2015, pleiteando sua anulação ou minoração. Quanto ao mérito, afirma, em resumo, que a gratificação é verba incorporável aos proventos da aposentadoria, conforme a análise da Lei estadual de regência. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto agravo. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA.INTEGRAÇÃO AOS CÁLCULOS DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE QUANTO À INCORPORÇÃO DA VERBA. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a autora, servidora ativa, que exerce o cargo de Secretária de Diligências do Quadro da PGJ, requer que a sua gratificação, por exercício de atividade perigosa, integre a remuneração inerente ao desempenho do cargo, para fins de cálculo dos proventos de inativação da autora. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei Federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - No tocante à multa fixada pelo Tribunal a quo, verifica-seque o recorrente não apontou qual dispositivo legal teria sido violado pelo Tribunal a quo, nem tão pouco trouxe qualquer vinculação de eventual ofensa ao teor do acórdão recorrido. IV - Por outro lado, verifica-se que a quantificação e fixação da multa foi realizada com base nas circunstâncias factuais da hipótese entelada. Incidem na espécie a Súmulas n. 284/STF, diante da deficiência do arrazoado recursal que não permitiu a exata compreensão da controvérsia e o plasmado na Súmula n. 7/STJ, tendo em vista a vedação de reexame do conjunto probatório. V - No mérito, a análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem fundamentou a sua decisão na interpretação da legislação local, conforme se infere do seguinte trecho da ementa da decisão: "Nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei Estadual nº 11.206/98, a gratificação por exercício de atividade perigosa dos secretários de diligência do Ministério Público Estadual não comporta incorporação aos proventos de aposentadoria, na medida em que possui caráter eventual/indenizatório. 3. Contribuição previdenciária que não incide sobre as parcelas não incorporáveis. .. " VI - Verifica-se assim que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local. É inviável, portanto, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." VII - Ainda que afastado o referido óbice, verifica-se, ainda, que o recorrente não particularizou quais dispositivos legais teriam sido ofendidos, o que, de novo, atrai o comando da Súmula n. 284/STF. VIII - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. INTEGRAÇÃO AOS CÁLCULOS DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE QUANTO À INCORPORÇÃO DA VERBA. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INEXISTENTE. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a autora, servidora ativa, que exerce o cargo de Secretária de Diligências do Quadro da PGJ, requer que a sua gratificação, por exercício de atividade perigosa, integre a remuneração inerente ao desempenho do cargo, para fins de cálculo dos proventos de inativação da autora. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. V- Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. No tocante à multa fixada pelo Tribunal a quo, verifica-se que o embargante não apontou qual dispositivo legal teria sido violado pelo Tribunal a quo, nem tão pouco trouxe qualquer vinculação de eventual ofensa ao teor do acórdão recorrido. Ademais,conforme ficou claro no acórdão embargado, a análise, quanto à quantificação e fixação da multa, estaria compreendida no reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte, diante da incidência do Enunciado n. 7. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.