AREsp 1316814 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal atraente pela Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia de mérito foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei estadual (art. 4º da Lei Estadual nº 11.206/98), tornando inviável o exame em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por fim, a fixação da multa e a vedação de reexame do conjunto probatório encontram respaldo nas circunstâncias fáticas e na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: autora; Apelada/parte Resistente: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Gratificação Por Exercício De Atividade Perigosa, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 280 STF, 284 STF, 7 STJ, Competência Para Exame De Lei Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação Por Exercício De Atividade Perigosa Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas 280 Stf, 284 Stf, 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente/agravante

IPERGS

Apelada/parte Resistente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a gratificação por exercício de atividade perigosa integra os proventos de aposentadoria
  2. 2 nulidade ou excessiva aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a matéria foi decidida com fundamento em lei local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal atraente pela Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia de mérito foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei estadual (art. 4º da Lei Estadual nº 11.206/98), tornando inviável o exame em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por fim, a fixação da multa e a vedação de reexame do conjunto probatório encontram respaldo nas circunstâncias fáticas e na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ) e a multa aplicada pelo Tribunal a quo conforme art. 1.021, §4º, CPC/2015.