AREsp 1316814 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF), a questão de mérito foi decidida com fundamento em lei estadual (impedindo exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 STF)...

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Parties
Autora: Autora (Secretária de Diligências do Quadro da PGJ); Réu: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Gratificação Por Exercício De Atividade Perigosa, Incorporação Aos Cálculos De Proventos, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Preclusão Por Ofensa a Direito Local, Obrigação De Indicar Dispositivo Federal Violado (súmula 284 Stf)
Processual Civil Administrativo Gratificação Por Exercício De Atividade Perigosa Incorporação Aos Cálculos De Proventos Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Preclusão Por Ofensa a Direito Local Obrigação De Indicar Dispositivo Federal Violado (súmula 284 Stf)

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Parties

Autora (Secretária de Diligências do Quadro da PGJ)

Autora

IPERGS

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incorporação da gratificação por atividade perigosa aos proventos de aposentadoria
  2. 2 Nulidade/contestação da multa aplicada com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF), a questão de mérito foi decidida com fundamento em lei estadual (impedindo exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 STF) e a reanálise da quantificação da multa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.