AREsp 2700620 - DECISAO

AREsp 2700620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo assim o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação Por Merecimento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Leis Complementares Municipais (lc Nº 1.542/2015, LC Nº 477/2004, LC Nº 447/2004)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação Por Merecimento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Leis Complementares Municipais (lc Nº 1.542/2015, LC Nº 477/2004, LC Nº 447/2004)

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao reconhecimento do descumprimento do ônus da prova
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 1.542/2015 quanto à gratificação por merecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo assim o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.