AREsp 2700620 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE NOVO GAMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferid o pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO DEMONSTRADA. PROFESSOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO. DEFASAGEM COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EC N. 113/2021. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne ao reconhecimento do descumprimento do ônus probatório na hipótese em que o demandante deixou de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão de gratificação pretendida, trazendo a seguinte argumentação: Necessário registrar que o Acórdão ora atacado manteve a sentença do juízdo primevo que condenou o recorrente ao pagamento da gratificação de merecimento ao recorrido, ainda que demonstrado, reiteradamente, que o recorrido não trouxe aos autos provas suficientes do seu alegado direito. Sob esse escopo, convém relembramos que a a Lei Complementar nº 447/20042, que instituiu a Gratificação por Merecimento, foi revogada pela Lei Complementar nº 1.542/2015. A nova legislação manteve a Gratificação de Merecimento e, de fato, alterou o percentual a ser acrescentado no vencimento básico do cargo do servidor, de 5% (cinco por cento) para 6% (seis por cento), mas também estabeleceu requisitos a serem cumpridos, cumulativamente. Sob a égide do referido diploma legal, nota-se que embora a legislação se aplique aos servidores que já estavam em exercício, a atualização do percentual da Gratificação por Merecimento não é automática. Isso porque as regras previstas na Lei Complementar nº 1.542/2015 e na Lei Complementar nº 477/2004, a despeito do que se alega na exordial, NÃO SÃO IDÊNTICAS. .. Conclui-se, portanto, que a atualização do percentual não se dá de forma automática, mas sim de forma condicionada. Em verdade, o recorrido não fez prova de que todos os servidores associados a ele preencheram os requisitos elencados acima. Diante disso, não há como justificar a intervenção do Judiciário nos casos em que não há mínima comprovação do direito alegado pela parte, como no presente caso (fls. 352-353). Portanto, o servidor público municipal, regido pela LC nº 1.542/2015, com fito de perceber a gratificação de merecimento, deverá cumprir com os requisitos exigidos, de forma cumulativa, elencados no art. 18, ao passo que a ocasião se refere a ato vinculado. Caberia aos servidores interessados, através de requerimento administrativo dirigido à autoridade competente, comprovar o devido cumprimento dos requisitos elencados, para posterior alteração do percentual da Gratificação de Merecimento de 5% (cinco) para 6% (seis) por cento. Trata-se, portanto de: i) Preencher os requisitos trazidos no artigo 18; ii) Fazer o requerimento administrativo (fl. 355). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA