AREsp 1809964 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MICHELLE SILVA DE CARVALHO, em 03/08/2020, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COBRANÇA DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE MESQUITA. A autora. Fiscal de Tributos do Município de Mesquita, ajuizou ação obrigação de fazer em face do Município, visando o pagamento da Gratificação por Produtividade, nos termos da Lei Complementar nº 17/2014 bem como o pagamento das diferenças. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica. Art. 497. da Lei Complementar nº 17/2014 que foi revogado pelo art. 3º, pela Lei Complementar nº 18/2015. Assim, não há fundamento jurídico para se aplicar e conceder pagamento de gratificação e de atrasados com base em lei que não está mais em vigor. Conforme bem firmado pela sentença, o Poder Executivo, assim como os demais poderes de Estado, está obrigado a pautar sua conduta pela estrita legalidade, observando, primeiramente, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Sentença de improcedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime" (fl. 284e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 295/301e), rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ATIPICIDADE AO ART. 1022, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Toda matéria ventilada não escapou à apreciação do Órgão Julgador. Os embargos não se prestam a provocar nova decisão da causa ou reexame das provas, não havendo necessidade de serem mencionadas todas as regras prequestionadas, basta utilizar seus comandos. O que pretende a embargante é o rejulgamento da matéria, por apontar error in judicando, incorrigível, se existente, na sede eleita. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNÂNIME" (fl. 312e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 489, § 1º, IV, 948, 949, 1.022, II, do CPC/2015, 2º, caput, 6º, caput e § 2º, da LINDB e 497 da Lei Complementar Municipal 17/2014, revogado pela LCM 18/2015, nos seguintes termos: "III.II. Da violação à alínea "c"do artigo 105, III, da CRFB/88. Da interpretação divergente atribuída à presente questão - Da necessária preservação dos efeitos jurídicos produzidos pela norma no período de sua vigência, até sua revogação. O v. acórdão de fls. 284/287, ao negar provimento à apelação interposta pela parte recorrente, deixou de considerar que o artigo 497 da LC 17/2014, antes de ser revogado pela LC 18/2015, produziu efeitos no período em que esteve em vigor, tendo-se configurado o direito adquirido da recorrente ao pagamento da gratificação por produtividade que lhe era objeto naqueles termos enquanto a norma não fora revogada. Nesse sentido, cumpre ressaltar, a fim de delimitar a divergência jurisprudencial, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem interpretando esta questão no sentido de reconhecer a validade dos efeitos produzidos por lei posteriormente revogada no período em que esta esteve em vigor, o que não foi observado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na hipótese em tela. (..) Destarte, possível depreender que a similitude entre as questões está demonstrada, do mesmo modo como a solução jurídica encontrada é radicalmente diversa, o que justifica a admissibilidade do presente recurso especial. Este recurso, portanto, é merecedor de admissibilidade e provimento, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, devendo restar resguardados os efeitos produzidos pelo artigo 497 da LC 17/2014 enquanto esteve em vigor, condenando-se a parte aqui recorrida, consequentemente, a pagar a diferença ainda em aberto entre o valor recebido pela Sra. Michelle a título de gratificação por produtividade e aquele que seria realmente devido por força da norma que se encontrava em vigor à época, respeitando-se suas disposições até a data em que restou revogada. III.III. Da violação à alínea "a" do artigo 105, III, da CRFB/88. a) Da negativa de vigência ao artigo 489, § 1º, IV, bem como ao artigo 1.022, II, ambos do CPC. Além da violação aos arts. 2º, caput, e 6º, caput e § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), cuja negativa de vigência já resta fundamentada no tópico anterior de forma conjunta com a análise da divergência jurisprudencial entre o TJRJ e o TJSP, a partir do presente momento também passaremos a abordar o fato de que o v. acórdão de fls. 284/287, ao negar provimento à apelação, não se manifestando sobre as principais teses veiculadas pela parte recorrente, apresentando fundamentação, data venia, genérica, deixou de observar o regramento estabelecido por meio do artigo 489, § 1º, IV do CPC. Certo é que a parte ora recorrente, ao longo do seu recurso de apelação e de seus aclaratórios, procurou demonstrar, dentre outros pontos, que o Município de Mesquita, tendo ciência de que não possuía embasamento jurídico para justificar o não pagamento da gratificação por produtividade devida em favor dos Fiscais de Tributos, optou por simplesmente REVOGAR a norma que garantia seu pagamento (artigo 497 da LC nº 17/2014), por meio do artigo 3º da LC nº 18/2015. Assim, demonstrou a recorrente que o Chefe do Poder Executivo Municipal nunca declarou o artigo 497 da LC nº. 17/2014 como inconstitucional, ocorrendo em um segundo momento, em verdade, uma alteração legislativa que culminou na retirada do dispositivo do ordenamento jurídico por meio de revogação. Assim, se considerou que a matéria veiculada pelo dispositivo em comento não mostrava pertinência com os interesses do Município, o que é análise típica do Poder legislativo, sem que uma linha sequer tratasse de uma possível inconstitucionalidade da norma. Não por outra razão, demonstrou a recorrente que não deveria se confundir as consequências derivadas da revogação de lei com aquelas decorrentes de declaração de inconstitucionalidade, vez que, como atos distintos, seus efeitos não possuem correspondência, principalmente no que se refere à eficácia dos atos praticados sob a vigência de lei objeto de questionamento. De tal forma, restou devidamente demonstrada a necessidade de se preservar os efeitos praticados durante a vigência da norma jurídica revogada, vez que, enquanto esta se encontrava em vigor, restou dotada de plena eficácia, e não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade acerca da norma. Ocorre que, não obstante tais argumentos tenham sido a base do recurso de apelação interposto, fato é que o v. acórdão que fora embargado não enfrentou a tese em evidência, se mostrando, portanto, omisso no que diz respeito ao determinado pelo artigo 489, § 1º, IV do CPC, que segue abaixo transcrito: (..) Da mesma forma, deve-se considerar também que, mesmo após a apresentação de Embargos de Declaração às fls. 295/301, tal omissão não foi suprida, como se observa de fls. 312/316 dos autos, de maneira que se negou vigência igualmente ao disposto no artigo 1.022, II, do CPC, o que não deve prosperar. b) Da negativa de vigência aos artigos 948 e 949 do CPC. Em complemento, importante observar que o v. acórdão ora recorrido também deixou de considerar que a r. sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pleito autoral, acabou por declarar, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do artigo 497 da LC 17/2014. Cumpre depreender que, como o juízo de primeiro grau optou por manejar a declaração de inconstitucionalidade do artigo 497 da LC 17/2014, deveria o presente caso seguir o regramento estabelecido inicialmente pelo artigo 948 do CPC, que inicia o tratamento do procedimento de arguição de inconstitucionalidade. De tal forma, tendo a 20ª Câmara Cível ciência de que o recurso objetivava, dentre outros pontos, combater declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, deveria, antes de prosseguir com o julgamento, informar se entendia por bem admitir ou rejeitar a arguição de inconstitucionalidade, conforme estabelecido no artigo 949, I, do CPC. Na hipótese de ter se admitido como plausível a arguição, deveria ter ocorrido o estabelecido no artigo 949, II, do CPC, que dispõe sobre a necessidade de remessa dos autos ao órgão especial do Tribunal, visto que caberia a este órgão apreciar a arguição de inconstitucionalidade do citado dispositivo legal, à luz do princípio da reserva de plenário. No entanto, fato é que o procedimento previsto no artigo 948 e seguintes do CPC não restou adotado, vez que, mesmo tendo o juízo de primeiro grau declarado inconstitucional o artigo 497 da LC 17/2014, a 20ª Câmara Cível do TJRJ manteve tal sentença, desconsiderando os efeitos que deveriam ser produzidos pela norma atacada enquanto esteve em vigor, deixando de observar que para tal era obrigatória a reserva de Plenário, nos termos do inciso II do artigo 949 do CPC, que determina a remessa do feito ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça" (fls. 326/333e). Requer, ao final, "que seja conhecido e provido o presente recurso, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de dar provimento ao recurso de apelação da parte recorrente e, consequentemente, (i) viabilizar a real análise dos elementos fáticos e jurídicos que embasaram o recurso de apelação interposto, na forma dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, (ii) proceder à remessa dos autos ao órgão especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme determinam os arts. 948 e 949 do CPC, na hipótese de se manter a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal exarada na sentença; e (iii) determinar a aplicação dos arts. 2º, caput, e 6º, caput e § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), ao caso em tela, devendo ser reconhecidos os efeitos da LC 17/2014 enquanto esta esteve em vigor, o que foi negado pelo Tribunal a quo, julgando-se consequentemente procedente o pedido autoral" (fl. 335e). Contrarrazões, a fls. 353/360e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 362/368e), foi interposto o presente Agravo (fls. 383/399e). Contraminuta, a fls. 402/406e. A irresignação não merece acolhimento. Na origem, trata-se de ação ordinária na qual a agravante objetiva "o pagamento da Gratificação de Produtividade, nos termos da Lei Complementar 17/2014, bem como o pagamento das diferenças" (fl. 284e). A sentença julgou improcedente o pedido. A Apelação restou improvida pelo Tribunal local. Embargos Declaratórios foram rejeitados. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Destaco, de plano, quanto à suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o Recurso Especial não constitui a via adequada para análise de maltrato a dispositivo constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal. Com efeito, em relação à negativa de prestação jurisdicional, por simples leitura do acórdão embargado observa-se que a prestação jurisdicional, certa ou errada, foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Registre-se, outrossim, que não cabem Declaratórios para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97). Vale ressaltar, por fim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.689.528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020. A propósito, ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO E MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da União e do DNIT, visando a condenação destes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, oriundos de acidente de trânsito sofrido pelas autoras. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e, interposto recurso de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo. 2. Acerca da alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todos os argumentos levantados nos embargos de declaração, indicando as razões que o levaram às conclusões que embasaram o julgado. Ora, na linha da jurisprudência desta Corte se os fundamentos do Acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não está caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. 3. Vale ressaltar, que para o reconhecimento do prequestionamento ficto, não é suficiente que a parte recorrente se socorra do emprego do art. 1.025 do CPC/2015 somente em sede de agravo interno. Isso porque, gravita em torno da regular marcha procedimental do processo o instituto da preclusão consumativa, a qual impede a produção de teses após o esgotamento do momento oportuno para apresentar a respectiva irresignação. No caso, deveriam as recorrentes, sob pena de criar inovação recursal, terem apontado nas razões do recurso especial o conteúdo estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015, com o intuito de acrescentar em seus articulados que a matéria arguida necessitava ser enfrentada por esta Corte Superior. (..) 8. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.873.678/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 3. O art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso. Precedentes. 4. No caso dos autos, ao tempo em que não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nota-se a inadequação da via do recurso especial para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, uma vez que a fundamentação é eminentemente constitucional. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021). Com efeito, quanto à alegada ofensa aos arts. 948, 949, do CPC/2015, 2º, caput, 6º, caput e § 2º, da LINDB, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como violados não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/1999; 5º, 6º E 30 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB); 8º, 502 E 504, I E II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Na origem, cuida-se de ação de improbidade proposta contra o recorrente em razão de supostas irregularidades na contratação de servidores para cargos públicos em comissão, criados pela Lei Complementar municipal n. 47/2015, sem a observância aos requisitos constitucionais para esse tipo de provimento. 2. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 4. A matéria relativa aos arts. 28, caput, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999; 5º, 6º e 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB); 8º, 502 e 504, I e II, do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. (..) 12. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento" (STJ, REsp 1.889.179/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020). Ademais, observa-se que a questão foi decidida pela Corte estadual mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei Complementar Municipal 17/2014. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de gratificação de insalubridade. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos, quanto à prescrição: "Com efeito, não se pode considerar prescrita a pretensão inicialmente deduzida, pois, embora a Lei Complementar nº 50 tenha entrado em vigor em 2003, se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo, assim, os termos da súmula 85 do STJ, in verbis." III - Verifica-se assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.567.834/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ERRO DE FATO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria posta, referente à legalidade do lançamento complementar, foi devidamente analisada à luz da legislação municipal. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se manifesta sobre todas as questões postas em debate, ainda que apresentando fundamentos jurídicos distintos daqueles suscitados pela parte. 2. Em momento nenhum o lançamento complementar foi examinado à luz do CTN, mas tão somente à luz da norma municipal, razão pela qual o malferimento dos arts. 146 e 149, VIII, do CTN atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. Além disso, uma vez que se entendeu pela legalidade do lançamento por previsão em lei local, a tese de ausência de erro de fato também não foi examinada na origem. Súmula n. 211/STJ. 3. No que tange aos arts. 32, 33 e 144 do Código Tributário Nacional e à tese de impossibilidade de realização do lançamento complementar, verifico que contrariar o acórdão recorrido a fim de entender pela ilegalidade do lançamento, exigiria interpretação da Lei Municipal n. 6.989/66, atraindo a Súmula n. 280/STF. Vale ressaltar que o mencionado óbice não é aplicável tão somente quando apontado no especial dispositivo de lei local, mas também quanto a fundamentação do acórdão recorrido está amparada na interpretação de norma local, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.738.050/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2020). Por fim, assinale-se que, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.