RMS 66962 - DECISAO

RMS 66962 - DECISAO

A suspensão do pagamento da gratificação foi compatível com a legislação municipal que condiciona a vantagem ao efetivo exercício da regência de classe; não houve violação de direito líquido e certo, nem ilegalidade ou abuso de poder no ato do decreto municipal que, diante da suspensão excepcional das atividades escolares por medidas sanitárias, interrompeu temporariamente o pagamento. Ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para atacar lei ou ato normativo em tese, conforme Súmula 266/STF; por isso, o recurso ordinário foi negado provimento mantendo-se a denegação da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe - SINTESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido que denegou a segurança.
Legal Topics
Gratificação Por Regência De Classe, Suspensão De Pagamento De Vantagem Remuneratória, Mandado De Segurança Coletivo, Poder Discricionário Da Administração, Pandemia De COVID 19
Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação Por Regência De Classe Suspensão De Pagamento De Vantagem Remuneratória Mandado De Segurança Coletivo Poder Discricionário Da Administração Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe - SINTESE

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto municipal que suspendeu o pagamento da gratificação de regência de classe durante a suspensão das atividades escolares viola princípios da legalidade ou da irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 Se a gratificação por regência é devida independentemente do efetivo exercício, inclusive durante férias
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada para controle abstrato de decreto/lei em tese

Ratio Decidendi

A suspensão do pagamento da gratificação foi compatível com a legislação municipal que condiciona a vantagem ao efetivo exercício da regência de classe; não houve violação de direito líquido e certo, nem ilegalidade ou abuso de poder no ato do decreto municipal que, diante da suspensão excepcional das atividades escolares por medidas sanitárias, interrompeu temporariamente o pagamento. Ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para atacar lei ou ato normativo em tese, conforme Súmula 266/STF; por isso, o recurso ordinário foi negado provimento mantendo-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido que denegou a segurança.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido por sua própria fundamentação
  • Publicar a decisão