RMS 56486 - DECISAO

RMS 56486 - DECISAO

O Tribunal manteve a denegação da ordem porque a Lei Complementar Estadual n. 81/1993 alterou o dispositivo que dispunha sobre a gratificação prevista no art. 85, VII, da Lei n. 6.745/1985, passando a estabelecer base de cálculo diversa e sem limitar sua incidência ao Poder Executivo; assim, a norma anterior aplicável ao vencimento do servidor foi revogada, inexistindo direito líquido e certo que ampare a pretensão do recorrente; por isso, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM; Recorrido / Impetrado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Gratificação Por Risco De Vida, Base De Cálculo, Norma Revogada, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Gratificação Por Risco De Vida Base De Cálculo Norma Revogada Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM

Recorrente / Impetrante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo correta da gratificação por risco de vida (vencimento do servidor individualmente ou vencimento-base do cargo)
  2. 2 Aplicabilidade de norma revogada (LCE n. 81/1993 que alterou Lei Estadual n. 6.745/1985)
  3. 3 Presença ou ausência de direito líquido e certo para mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a denegação da ordem porque a Lei Complementar Estadual n. 81/1993 alterou o dispositivo que dispunha sobre a gratificação prevista no art. 85, VII, da Lei n. 6.745/1985, passando a estabelecer base de cálculo diversa e sem limitar sua incidência ao Poder Executivo; assim, a norma anterior aplicável ao vencimento do servidor foi revogada, inexistindo direito líquido e certo que ampare a pretensão do recorrente; por isso, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes.