AREsp 2590440 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Direito ao recebimento retroativo da gratificação por titulação desde a data do requerimento administrativo
2. 2 Efeito do Termo de Ajustamento de Conduta sobre verbas retroativas e possível renúncia pelos substituídos
3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 113, 187 e 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local (arts. 32 e 34 da Lei municipal n. 4.931/2008), tornando inadequada a via do recurso especial por força da incidência da Súmula 280/STF; ademais, a alegação de violação dos arts. 113, 187 e 421 do CC não foi prequestionada no Tribunal a quo, o que impede seu exame no recurso nobre.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
• Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça