AREsp 2843721 - DECISAO

AREsp 2843721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada omissão apontada: o autor havia requerido expressamente o adicional de 15% na inicial e réplica; a pretensão de 20% consistiu em inovação recursal não suscitada na instância originária, sendo, portanto, inadmissível, não configurando omissão passível de sanar por embargos declaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: GESIEL RIOS LOPES; Parte Adversa: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Tribunal De Origem E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação Por Titulação, Erro Material Na Inicial, Limites Da Lide, Inovação Recursal, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Constitucional Administrativo Processo Civil Gratificação Por Titulação Erro Material Na Inicial Limites Da Lide Inovação Recursal Juros E Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

GESIEL RIOS LOPES

Agravante/recorrente

Estado do Maranhão

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Tribunal De Origem E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional apta a configurar omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC?
  2. 2 Pode-se reconhecer erro material do causídico na inicial e saná-lo por meio de embargos declaratórios?
  3. 3 É admissível pedido de percentual diverso (20%) em grau recursal quando a inicial pediu 15%?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada omissão apontada: o autor havia requerido expressamente o adicional de 15% na inicial e réplica; a pretensão de 20% consistiu em inovação recursal não suscitada na instância originária, sendo, portanto, inadmissível, não configurando omissão passível de sanar por embargos declaratórios.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...