AREsp 2561578 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por AVNER CELESTINO DOURADO contra o DISTRITO FEDERAL, requerendo a condenação do ente público ao pagamento retroativo de verba salarial (gratificação de 10% (dez por cento)), a partir da exposição a radiação ionizante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.403,86 (Dez mil, quatrocentos e três reais e oitenta e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIO X. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. EXPOSIÇÃO ANTERIOR CONTÍNUA AO RAIO X. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA SUBSISTENTE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA. ATRAÇÃO PELO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EMBORA A LEGISLAÇÃO ESTABELEÇA A NECESSIDADE EXPRESSA DE PERÍCIA IN LOCO APENAS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU RADIAÇÃO IONIZANTE, NO CASO, O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO SE APRESENTA IGUALMENTE COMO ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR AS REAIS CONDIÇÕES SUPORTADAS PELO SERVIDOR POR OCASIÃO DA EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO RAIO X, INCLUSIVE PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIO X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, PREVISTA NO ARTIGO 83, § 2O, DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. 2. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FUNDO VINDICADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO TEM O CONDÀO DE FAZER PRESUMIR QUE, ANTES DO REFERIDO TERMO, FAZIA JUS O SERVIDOR À GRATIFICAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO, TAMPOUCO OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS ATINENTES A OUTROS PROFISSIONAIS SE PRESTAM A ESSE DESIDERATO, MESMO QUE OCUPANTES DE CARGOS SIMILARES. 3. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS, O SERVIDOR APELANTE PERSEGUIU COM O PROCESSO PARA JULGAMENTO NA PRETENSÃO RESISTIDA SUBSISTENTE, RELATIVA AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS E, TENDO SIDO VENCIDO, NO PARTICULAR, ATRAIU PARA SI A SUCUMBÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Isso porque a parte recorrente, além de não pretender a cassação da Sentença por suposto cerceamento de defesa, não reproduz na causa de pedir recursal a intenção de que os autos retornem à origem para fins de produzir referida prova e, menos ainda, formula pedido nesse sentido. Logo, é manifesta a inutilidade de qualquer provimento jurisdicional, no particular. .. A Lei Complementar nº 840/2011, ao tratar do Adicional de Insalubridade, condicionou sua percepção à exposição habitual e permanente do servidor a condições peculiares suportadas durante o trabalho, a serem aferidas com base nas situações estabelecidas em legislação específica, vejamos: .. O Decreto Distrital nº 32.547/2010, por sua vez, ao regulamentar a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade nos termos da Lei Federal nº 8.240/1991, trouxe como exigência a necessidade de realização de perícia para caracterização do ambiente de trabalho a qual o servidor se encontra submetido, nos seguintes termos: .. Assim, embora a legislação estabeleça a necessidade expressa de perícia in loco apenas para a concessão do adicional de insalubridade, periculosidade ou radiação ionizante, tenho que o respectivo laudo técnico se apresenta igualmente como elemento imprescindível para aferir as reais condições suportadas pelo servidor por ocasião da exposição contínua ao raio X, inclusive para fins de determinação do termo inicial da gratificação. .. Com efeito, em que pese o apelante defenda a suficiência da prova documental acostada aos autos para dispensar a prova pericial, assim sustenta tão somente com base em superveniente reconhecimento do direito de fundo vindicado na esfera administrativa. Ocorre que a autorização do pagamento da Gratificação de Raio X a partir da data de inclusão do apelante no Programa de Monitoração Individual - 01/08/2022 (ID 44644045 - Pág. 38) - não tem o condão de fazer presumir que, antes do referido termo, fazia jus o servidor à gratificação para fins de determinação de pagamento retroativo. Demais, tampouco os documentos trazidos aos autos atinentes a outros profissionais se prestam a esse desiderato, mesmo que ocupantes de cargos similares. Como dito, tenho que a prova pericial era imprescindível para atestar a condição de exposição a raio X ou substâncias radioativas a que o servidor apelante estaria submetido, notadamente quando são consideradas as razões da recusa administrativa da gratificação ao médico anestesiologista aproximadamente dois meses antes do ajuizamento da ação (ID 44644039 - página 19). Demais, advirto inexistir contradição no pronunciamento judicial de improcedência recorrido, uma vez que a concessão do fundo do direito buscado na esfera administrativa prejudicou o provimento judicial por superveniente falta de interesse processual, à míngua de utilidade. Neste passo, carece de qualquer respaldo a alegação de que a parte "perderá o direito à gratificação assim que a sentença apelada transitar em julgado, tudo isso em decorrência da "improcedência" da ação". .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, (art. 12, II, § 2º, da Lei n. 8.270/1991 e art. 83,§ 2º, da LC 840/2011) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA