AREsp 2561578 - DECISAO

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O Tribunal considerou que, para reconhecer o direito a pagamento retroativo de gratificação por trabalhos com raio X, era imprescindível laudo pericial in loco para comprovar a exposição contínua e determinar o termo inicial; o reconhecimento administrativo posterior não supre essa necessidade probatória, e o STJ...

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Parties
Autor: AVNER CELESTINO DOURADO; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificação Por Trabalhos Com Raio X, Perícia in Loco, Termo Inicial Da Gratificação, Pagamento Retroativo, Sucumbência, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação Por Trabalhos Com Raio X Perícia in Loco Termo Inicial Da Gratificação Pagamento Retroativo Sucumbência Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

AVNER CELESTINO DOURADO

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica in loco para comprovar exposição contínua a radiação ionizante e para aferir termo inicial da gratificação
  2. 2 reconhecimento administrativo superveniente não comprova direito retroativo anterior à sua efetivação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, para reconhecer o direito a pagamento retroativo de gratificação por trabalhos com raio X, era imprescindível laudo pericial in loco para comprovar a exposição contínua e determinar o termo inicial; o reconhecimento administrativo posterior não supre essa necessidade probatória, e o STJ não pode reexaminar material fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial