REsp 2193127 - DECISAO

REsp 2193127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por carecer de fundamentação específica quanto à alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) e por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (arts. 3º-6º da Lei n.10.459/2002), atraindo as vedações das Súmulas n. 284 e 282 do STF; o Relator, amparado no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação Pró Labore, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 282 E 284
Administrativo Servidor Público Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Gratificação Pró Labore Direito Adquirido a Regime Jurídico Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/constradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensão de contagem dos efeitos financeiros da Lei/MP a partir de 12/03/2002 (arts. 3º,4º,5º e 6º da Lei n. 10.459/2002)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação pela Lei n. 11.960/2009) para atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por carecer de fundamentação específica quanto à alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) e por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (arts. 3º-6º da Lei n.10.459/2002), atraindo as vedações das Súmulas n. 284 e 282 do STF; o Relator, amparado no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se