AREsp 1877623 - DECISAO

AREsp 1877623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma suficiente e fundamentada; que a GSA decorre de acordo coletivo e não integra os proveitos do Regulamento do Plano, não havendo contribuição que justificasse direito adquirido; e que a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrentes: ANA LUIZA MONDAINI DA COSTA MARTINS E OUTROS; Recorrida: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação Salarial Anual (gsa), Incorporação De Parcela Salarial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas TST (277, 372)
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Gratificação Salarial Anual (gsa) Incorporação De Parcela Salarial Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA MONDAINI DA COSTA MARTINS E OUTROS

Recorrentes

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial?
  2. 2 a GSA integra os proveitos previstos no Regulamento do Plano de Benefícios?
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 277 e 372 do TST

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma suficiente e fundamentada; que a GSA decorre de acordo coletivo e não integra os proveitos do Regulamento do Plano, não havendo contribuição que justificasse direito adquirido; e que a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios recursais para R$2.600,00
  • intimem-se