REsp 1906867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacífico do STJ impede a incorporação de abonos e vantagens concedidos aos ativos aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada sem prévia formação da fonte de custeio, aplicação que independe de disposição estatutária ou regulamentar, consoante REsp 1.425.326/RS e Tema 736/STJ.

Parties
Agravante: SHIROKO KANASHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratificação Semestral, PLR, Incorporação, Aposentados, Fonte De Custeio, Repasse De Abonos E Vantagens, Lei Complementar N. 108/2001, Tema 736/stj
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Gratificação Semestral PLR Incorporação Aposentados Fonte De Custeio +3 more

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Parties

SHIROKO KANASHIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de extensão da participação nos lucros/gratificação semestral aos aposentados
  2. 2 Necessidade de prévia formação da fonte de custeio/reserva matemática para repasse de abonos e vantagens
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada pelo REsp 1.425.326/RS e Tema 736/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacífico do STJ impede a incorporação de abonos e vantagens concedidos aos ativos aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada sem prévia formação da fonte de custeio, aplicação que independe de disposição estatutária ou regulamentar, consoante REsp 1.425.326/RS e Tema 736/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno