AREsp 2496764 - DECISAO

AREsp 2496764 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, o Tribunal confirmou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aplicou corretamente a legislação estadual que limita a base de cálculo do triênio ao vencimento-base somado à gratificação de atividade perigosa; as gratificações GHP e GATC não possuem caráter genérico nem remuneratório, sendo de natureza pessoal/indenizatória; a controvérsia exige análise de dispositivo de legislação local, incidente o óbice da Súmula 280/STF, e não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Roberto da Silva Liarth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada decisão presidencial; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratificações, Base De Cálculo, Adicional Por Tempo De Serviço (triênio), Incidência De Gratificações Na Base De Cálculo, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificações Base De Cálculo Adicional Por Tempo De Serviço (triênio) Incidência De Gratificações Na Base De Cálculo Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto da Silva Liarth

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Gratificações de Habilitação Profissional (GHP) e de Atividade Técnico-Científica (GATC) na base de cálculo do triênio
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF (questão de direito local)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e suposta violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, o Tribunal confirmou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aplicou corretamente a legislação estadual que limita a base de cálculo do triênio ao vencimento-base somado à gratificação de atividade perigosa; as gratificações GHP e GATC não possuem caráter genérico nem remuneratório, sendo de natureza pessoal/indenizatória; a controvérsia exige análise de dispositivo de legislação local, incidente o óbice da Súmula 280/STF, e não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada decisão presidencial; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 585/586, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial