AREsp 2846891 - DECISAO

AREsp 2846891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional não trouxe causa de pedir suficiente nem indicou com precisão os vícios do acórdão, incorrendo-se na hipótese de aplicação da Súmula 284 do STF; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNARJ; Autora: autora (servidora cedida à Funarj)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Gratificações, Incorporação Para Aposentadoria, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificações Incorporação Para Aposentadoria Prequestionamento E Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNARJ

Agravante

autora (servidora cedida à Funarj)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489, §1º, I e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF sobre alegações genéricas de omissão
  3. 3 alcance do art. 37, inciso XIV da CF/1988 e jurisprudência do STF quanto ao cálculo de gratificações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional não trouxe causa de pedir suficiente nem indicou com precisão os vícios do acórdão, incorrendo-se na hipótese de aplicação da Súmula 284 do STF; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo