REsp 1928831 - DECISAO

REsp 1928831 - DECISAO

O Tribunal acolheu a irresignação por entender que o acórdão regional está em confrontação com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas têm direito à incidência de benefícios sobre o vencimento correspondente às duas jornadas de 20 horas; com base nessa jurisprudência e nos fundamentos legais e regimentais indicados (art. 932, V, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, RISTJ), deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se a inversão do ônus.

Parties
Recorrente: Inativos e pensionistas de servidores que ocuparam cargo de Médico da FUNASA; Recorrido: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Gratificações GDPST, GDM PST, Jornada De 40 Horas, Dupla Jornada, Servidores Públicos Da Área De Saúde, Opção Prevista Na Lei 9.436/1997
Processual Civil Administrativo Gratificações GDPST GDM PST Jornada De 40 Horas Dupla Jornada Servidores Públicos Da Área De Saúde Opção Prevista Na Lei 9.436/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Inativos e pensionistas de servidores que ocuparam cargo de Médico da FUNASA

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das gratificações GDPST e GDM-PST sobre o vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas para servidores da saúde que optaram pelo regime de 40 horas
  2. 2 Natureza das gratificações (se vinculadas ao vencimento e à jornada)
  3. 3 Conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu a irresignação por entender que o acórdão regional está em confrontação com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas têm direito à incidência de benefícios sobre o vencimento correspondente às duas jornadas de 20 horas; com base nessa jurisprudência e nos fundamentos legais e regimentais indicados (art. 932, V, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, RISTJ), deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se a inversão do ônus.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Inversão do ônus.