REsp 1781724 - ACORDAO

REsp 1781724 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (a respeito da interrupção e do reinício do prazo prescricional), violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao órgão prolator para nova análise, razão pela qual a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do INSS foi mantida e o agravo interno foi improvido.

Parties
Autora/recorrida: SANDRA CASTRO DA SILVA; Ré/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Ordinária Previdenciária Sobre Gratificações De Atividade) / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do INSS para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Gratificações De Atividade, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificações De Atividade Prescrição Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

SANDRA CASTRO DA SILVA

Autora/recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Ordinária Previdenciária Sobre Gratificações De Atividade) / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade da ocorrência de várias interrupções no prazo prescricional
  2. 2 eventual reinício da fluência do prazo prescricional pela metade
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (a respeito da interrupção e do reinício do prazo prescricional), violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao órgão prolator para nova análise, razão pela qual a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do INSS foi mantida e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do INSS para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.