REsp 2112765 - DECISAO

REsp 2112765 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por constatar contradição/omissão no acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à ausência de manifestação sobre ponto suscitados nos embargos de declaração, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada; declarou prejudicado agravo em recurso especial interposto pelo INSS.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; julga prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Gratificações De Desempenho, Atualização Monetária, Taxa Selic, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Proventos Integrais E Proporcionais, Precatórios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Gratificações De Desempenho Atualização Monetária Taxa Selic Honorários Advocatícios Sucumbenciais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa Selic, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora
  2. 2 reconhecimento do direito ao pagamento integral das gratificações de desempenho a servidores aposentados com proventos integrais ou proporcionais
  3. 3 correção de contradição/omissão do acórdão relativo à fixação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por constatar contradição/omissão no acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à ausência de manifestação sobre ponto suscitados nos embargos de declaração, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada; declarou prejudicado agravo em recurso especial interposto pelo INSS.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; julga prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Anula o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada nos embargos