REsp 2202398 - DECISAO

REsp 2202398 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que as gratificações de desempenho devem ser pagas em sua integralidade, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastando o entendimento do Tribunal de origem no ponto em que aplicou proporcionalidade sobre a gratificação.

Parties
Recorrente: IRENE FERREIRA DA LUZ BURGIAK; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento)
Outcome
Dout provimento ao recurso especial para reconhecer que as gratificações de desempenho devem ser pagas em sua integralidade.
Legal Topics
Gratificações De Desempenho, Aposentadoria Proporcional, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Prescrição/súmula 85
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Gratificações De Desempenho Aposentadoria Proporcional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

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Parties

IRENE FERREIRA DA LUZ BURGIAK

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da proporcionalidade da aposentadoria sobre a gratificação de desempenho
  2. 2 Aplicação da alíquota de cálculo do benefício de aposentadoria para fins de cálculo de diferenças de GDASS
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido à integralidade da gratificação

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que as gratificações de desempenho devem ser pagas em sua integralidade, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastando o entendimento do Tribunal de origem no ponto em que aplicou proporcionalidade sobre a gratificação.

Court Disposition

Dout provimento ao recurso especial para reconhecer que as gratificações de desempenho devem ser pagas em sua integralidade.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que as gratificações de desempenho devem ser pagas em sua integralidade.
  • Intimem-se.