AREsp 2944520 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente anulou a sentença de improcedência sumária por conta do caráter genérico da petição inicial (falta de especificação das gratificações e da lotação dos substituídos) e por não ter sido oportunizada emenda à inicial em razão da aplicação do art. 285-A do CPC/1973; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Autor: Sindicato (autor); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Coletiva (gratificação De Desempenho) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificações De Desempenho, GDATA E Congêneres, Paridade Entre Ativos E Inativos, Pedido Genérico, Emenda À Inicial, Anulação De Sentença, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Gratificações De Desempenho GDATA E Congêneres Paridade Entre Ativos E Inativos Pedido Genérico Emenda À Inicial Anulação De Sentença +2 more

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Parties

Sindicato (autor)

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Coletiva (gratificação De Desempenho) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pedido genérico sem especificação das gratificações devidas
  2. 2 Ausência de indicação do órgão de lotação dos servidores substituídos
  3. 3 Prolação de sentença sob o art. 285-A do CPC/1973 sem oportunidade de emenda à inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente anulou a sentença de improcedência sumária por conta do caráter genérico da petição inicial (falta de especificação das gratificações e da lotação dos substituídos) e por não ter sido oportunizada emenda à inicial em razão da aplicação do art. 285-A do CPC/1973; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo