AREsp 2944520 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação coletiva (gratificação de desempenho) . Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDATA E CONGÊNERES. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SUMÁRIA. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CPC/1973, DEIXANDO DE RECONHECER O DIREITO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO- ADMINISTRATIVA - GDATA E DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES CONGÊNERES NO MESMO PATAMAR PAGO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DADA A NATUREZA PROPTER LABOREM DE TAIS GRATIFICAÇÕES. 2. O PEDIDO FOI FORMULADO DE MANEIRA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES A QUE EFETIVAMENTE FARIAM JUS OS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS, SITUAÇÃO QUE DIFICULTA A DEFESA DA RÉ E INVIABILIZA A PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA EXEQÜÍVEL. TAMBÉM NÃO FOI INDICADO O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DE LOTAÇÃO DOS SERVIDORES, FATO QUE SE MOSTRA ESSENCIAL PARA FIXAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA, JÁ QUE SÃO INÚMERAS AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO, AS QUAIS VARIAM CONFORME A ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR: SAÚDE, TRABALHO, TRANSPORTES, AGROPECUÁRIA, ETC. ATÉ MESMO QUANTO À GDATA, IMPORTANTE SE FAZ A ESPECIFICAÇÃO DA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS, POIS ESSA VANTAGEM FOI SUCEDIDA POR DIVERSAS OUTRAS GRATIFICAÇÕES, CONFORME O CASO, SENDO QUE SEU TERMO FINAL NÃO É O MESMO EM CADA UMA DAS CARREIRAS DO EXECUTIVO FEDERAL. 3. OBSERVE-SE, AINDA, QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA AINDA SOB OS AUSPÍCIOS DO ART. 285-A DO CPC/1973, E, PORTANTO, NÃO HOUVE OPORTUNIDADE PARA EMENDA À INICIAL. IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA AO AUTOR A EMENDA À INICIAL, COM ESPECIFICAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE SERIAM DEVIDAS A CADA UM DOS SUBSTITUÍDOS ARROLADOS, ALÉM DE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE LOTAÇÃO. 4. FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELA UNIÃO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Da análise da petição inicial, verifico que o Sindicato autor pretende o reconhecimento do direito dos servidores inativos/pensionistas ora substituídos, conforme relação de fl. 52, ao recebimento de gratificações de atividade (GDATA e congêneres) no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Saliente-se que o pedido foi formulado de maneira genérica, sem especificação das gratificações a que efetivamente fariam jus os servidores substituídos, situação que dificulta a defesa da ré e inviabiliza a prolação de uma sentença exequível, considerando a diversidade de legislação que disciplina a matéria. Também não foi indicado o órgão da Administração Federal de lotação dos servidores, fato que se mostra essencial para fixação da pretensão resistida, já que são inúmeras as gratificações de desempenho, as quais variam conforme a área de atuação do servidor: saúde, trabalho, transportes, agropecuária, etc. Até mesmo quanto à GDATA, importante se faz a especificação da lotação dos servidores substituídos, pois essa vantagem foi sucedida por diversas outras gratificações, conforme o caso, sendo que seu termo final não é o mesmo em cada uma das carreiras. Observe-se, ainda, que a sentença foi prolatada ainda sob os auspícios do art. 285- A do CPC/1973, e, portanto, não houve oportunidade para emenda à inicial. Ante o exposto, impõe-se, de ofício, a anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao autor a emenda à inicial, com especificação das gratificações que seriam devidas a cada um dos substituídos arrolados, além de indicação dos respectivos órgãos de lotação. Fica prejudicada a análise das apelações interpostas pelo autor e pela União. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA