REsp 1441600 - DECISAO

REsp 1441600 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por haver jurisprudência dominante sobre a matéria e porque o Relator, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, pode decidir monocraticamente quando a controvérsia já está pacificada pela jurisprudência; ademais, questões relativas a termo inicial e juros foram tratadas conforme temas do STF (983, 664, 810) e precedentes, não sendo caso de reanálise nesta Corte.

Parties
Recorrente: Maria Regina da Silva Chittoni; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Gratificações De Desempenho (gdasst E Gdpst), Paridade Entre Ativos E Inativos, Irredutibilidade De Vencimentos, Juros De Mora E Correção Monetária, Juízo De Retratação, Termo Inicial De Pagamento Diferenciados
Direito Administrativo Processual Civil Gratificações De Desempenho (gdasst E Gdpst) Paridade Entre Ativos E Inativos Irredutibilidade De Vencimentos Juros De Mora E Correção Monetária Juízo De Retratação Termo Inicial De Pagamento Diferenciados

Case Brief

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Parties

Maria Regina da Silva Chittoni

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito dos inativos ao recebimento das gratificações de desempenho em paridade com servidores ativos
  2. 2 Possibilidade de redução da gratificação de inativos após regulamentação de critérios de avaliação de desempenho
  3. 3 Termo inicial para pagamento diferenciado das gratificações (publicação vs. homologação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por haver jurisprudência dominante sobre a matéria e porque o Relator, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, pode decidir monocraticamente quando a controvérsia já está pacificada pela jurisprudência; ademais, questões relativas a termo inicial e juros foram tratadas conforme temas do STF (983, 664, 810) e precedentes, não sendo caso de reanálise nesta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.