REsp 2093006 - ACORDAO

REsp 2093006 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes e não houve omissão apta a ensejar aclaratórios, sendo vedado o uso de embargos para reexame de matéria já...

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Parties
Autor: Autor; Embargante: Estado; Apelante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Gratificações E Adicionais, Vantagem Pessoal Fixa E Irreajustável, Redutibilidade De Vencimentos, Congelamento De Parcela Do Vencimento, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Interpretação Do Pedido Segundo a Boa Fé, Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Gratificações E Adicionais Vantagem Pessoal Fixa E Irreajustável Redutibilidade De Vencimentos Congelamento De Parcela Do Vencimento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Autor

Autor

Estado

Embargante

Sindicato

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita por alteração da pretensão na apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes e não houve omissão apta a ensejar aclaratórios, sendo vedado o uso de embargos para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.