REsp 1936266 - DECISAO

REsp 1936266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar os cálculos homologados pela Contadoria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a apreciação quanto à GDATA e GTEMA deve observar a Súmula Vinculante 20 e as alterações trazidas pelas Leis 10.404/2002 e 10.971/2004, parâmetros que foram corretamente aplicados pela Contadoria e mantidos pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Gratificações Funcionais (gdata, Gtema), Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 20 Do STF, Cálculos Judiciais/contadoria, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Gratificações Funcionais (gdata, Gtema) Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula Vinculante 20 Do STF Cálculos Judiciais/contadoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos valores da GDATA e GTEMA apurados pela Contadoria
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 20 ao pagamento da GDATA a inativos
  3. 3 interpretação das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 quanto à pontuação da GDATA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar os cálculos homologados pela Contadoria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a apreciação quanto à GDATA e GTEMA deve observar a Súmula Vinculante 20 e as alterações trazidas pelas Leis 10.404/2002 e 10.971/2004, parâmetros que foram corretamente aplicados pela Contadoria e mantidos pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se