REsp 1947074 - DECISAO

REsp 1947074 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise demandaria interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais citadas nos autos), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 280/STF, e, por força do art. 932, III, do CPC/2015, o relator decidiu não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificações Militares, Cumulação De Gratificações, Incorporação De Gratificações, Prescrição, Competência Para Interpretar Lei Estadual, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificações Militares Cumulação De Gratificações Incorporação De Gratificações Prescrição Competência Para Interpretar Lei Estadual Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de interpretação de lei estadual
  2. 2 cumulação da Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) com Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM)
  3. 3 cumulação da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) com Gratificação de Função de Policial Militar (GFPM)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise demandaria interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais citadas nos autos), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 280/STF, e, por força do art. 932, III, do CPC/2015, o relator decidiu não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.