REsp 1947074 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especialinterposto pelo Estado da Bahia, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (e-STJfl. 211): Apelação Cível e Remessa Necessária. Gratificações. Policial Militar. Sentença que concedeu a cumulação de Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) e Gratificação de Função de Policial Militar (GFPM) com a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM). Inconformação do ente público quanto a cumulação de GHPM com GAPM. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada com fundamento tanto na Súmula 85 do STJ, quanto na Súmula 163 do STF. Preliminar de prescrição trienal indeferida, porque não tem aplicação à hipótese dos autos a prescrição constante do Código Civil, porque a relação de direito material que deu origem ao pedido de reparação dos danos salariais é de Direito Público firmada entre as partes inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Mérito. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BANIA não provida, pois há possibilidade de se cumular a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) com a Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) por ser esta última uma gratificação decorrente da condição individual de cada policial militar, em razão do aproveitamento de cursos realizados. Em Reexame Necessário, verifica -se, contudo, a impossibilidade de cumulação da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) com a Gratificação de Função de Policial Militar (GFPM) , pois ambas são de caráter geral, possuindo os mesmos requisitos legais para concessão. Diante da reforma parcial da Sentença, aplica-se o artigo 21, mima, do CPC, cabendo aos apelados pagar metade das despesas processuais, garantido-se a isenção do ESTADO DA BANIA quanto ao pagamento da outra metade - que, em tese, lhe caberia; ficando os honorários advocatíciosfixados em 15% do valor da condenação, devendo cada uma das partes arcar com os honorários de seus patronos. Apelo não provido. Sentença parcialmente reformada em Reexame Necessário. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, o recorrente sustenta violação do art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial acerca do momento da incorporação da gratificação aos recorridos. Quanto à questão de fundo, indica ofensaaos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 6º, § 2º, da LINDB, aoargumentode que a relação não seria de trato sucessivo, pois, "com efeito, talvez antes da edição da Lei Estadual nº 7.145/97 pudesse até ser tida como relação de trato sucessivo o pagamento da Gratificação de Habilitação PM. Entretanto, após advento da referida norma, em agosto de 1997, aGratificação de Habilitação foi expressamente extinta, nos termos do seu artigo 12, pelo que deixou de ser devida aos Recorridos." (e-STJfls. 300/301). Ato contínuo, afirma ainda que " .. nunca se poderá admitir incorporação das gratificações que decorram de um serviço a se realizar ou pelas condições pessoais do servidor, haja vista que, cessada a relação entre aquele e a Administração Pública, encerra-se por óbvio a prestação de serviço e, por conseguinte, a sua qualidade de servidor ativo." (e-STJfl. 307). Com contrarrazões. É o relatório. A irresignação não comporta conhecimento. Dos autos, constata-se que o Tribunal de origem fundamenta sua decisão com base em legislação local (Leis Estaduaisn. 3.803/1980, 7.145/1997 e 4.454/1985), as quais foram citadas pelo próprio recorrente, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior, por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.