AREsp 1842056 - DECISAO

AREsp 1842056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação da decisão de admissibilidade, mas manteve-se a decisão de indeferimento do recurso especial na sua extensão porque o Tribunal de origem não cometeu julgamento ultra petita; seus fundamentos envolvem matéria fática e de interpretação da peça, insuscetíveis de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, quanto à correção monetária, aplica-se o entendimento do STF/STJ que legitima o uso do IPCA-E.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Gratificações Remuneratórias (gdata, GDPGTAS, Gdpgpe), Isonomia Entre Servidores Ativos, Inativos E Pensionistas, Correção Monetária E Juros (ipca E Vs Caderneta De Poupança), Admissibilidade Recursal / Alegação De Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Administrativo Gratificações Remuneratórias (gdata, Gdpgtas, Gdpgpe) Isonomia Entre Servidores Ativos, Inativos E Pensionistas Correção Monetária E Juros (ipca E Vs Caderneta De Poupança) Admissibilidade Recursal / Alegação De Julgamento Ultra Petita Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento ultra petita que tornaria o acórdão nulo
  2. 2 se o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade
  3. 3 extensão das gratificações GDATA, GDPGTAS e GDPGPE a inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação da decisão de admissibilidade, mas manteve-se a decisão de indeferimento do recurso especial na sua extensão porque o Tribunal de origem não cometeu julgamento ultra petita; seus fundamentos envolvem matéria fática e de interpretação da peça, insuscetíveis de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, quanto à correção monetária, aplica-se o entendimento do STF/STJ que legitima o uso do IPCA-E.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento