REsp 1936650 - DECISAO

REsp 1936650 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão na decisão impugnada: o comando decisório relativo à majoração de honorários não tratou do total beneplácito, de modo que a decisão de fls. 103 que deferiu a gratuidade da Justiça permanece eficaz, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

Parties
Embargante: JOAQUIM PINHEIRO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Resolução Contratual, Inadimplemento Da Estipulante, Plano Coletivo Empresarial, Tema 1034/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Resolução Contratual Inadimplemento Da Estipulante +2 more

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Parties

JOAQUIM PINHEIRO DE SOUZA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do benefício da gratuidade da Justiça
  2. 2 maioração de honorários e sua relação com a gratuidade da Justiça
  3. 3 aplicação dos arts. 1.021 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão na decisão impugnada: o comando decisório relativo à majoração de honorários não tratou do total beneplácito, de modo que a decisão de fls. 103 que deferiu a gratuidade da Justiça permanece eficaz, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.