REsp 1900433 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão: a decisão que deferiu a gratuidade permanece em vigor, e não houve prequestionamento da matéria relativa à interrupção da assistência à saúde, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a questão federal, sendo a declaração genérica insuficiente para suprir o requisito do prequestionamento.
- Parties
- Embargante: VILSON MATOS DE ALENCAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Maioração De Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VILSON MATOS DE ALENCAR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao benefício da gratuidade da Justiça
- 2 prequestionamento sobre interrupção da assistência à saúde durante tratamento de doença maligna
- 3 suficiência de declaração genérica de prequestionamento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão: a decisão que deferiu a gratuidade permanece em vigor, e não houve prequestionamento da matéria relativa à interrupção da assistência à saúde, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a questão federal, sendo a declaração genérica insuficiente para suprir o requisito do prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirta-se para o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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