REsp 1868824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem o preparo obrigatório e o pedido de gratuidade da Justiça foi formulado apenas após sua interposição, não produzindo efeitos retroativos, razão pela qual o recurso foi reconhecido como deserto nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: Orlando Martins do Nascimento e outros; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Custas Processuais
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Súmula 187/stj Custas Processuais

Case Brief

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Parties

Orlando Martins do Nascimento e outros

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da Justiça e sua retroatividade
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem o preparo obrigatório e o pedido de gratuidade da Justiça foi formulado apenas após sua interposição, não produzindo efeitos retroativos, razão pela qual o recurso foi reconhecido como deserto nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.