REsp 2274348 - DECISAO

REsp 2274348 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que, na execução fiscal, a fixação inicial de honorários é provisória e, tendo o executado requerido a gratuidade na sua primeira manifestação, os efeitos do benefício retroagem e suspendem a exigibilidade dos honorários; ademais, pontos omissos não foram corretamente prequestionados conforme art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE UBÁ; Executado/recorrido: WENCESLAU MARTIR LEÃO PAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça Efeitos Retroativos, Honorários Sucumbenciais, Extinção Da Execução Fiscal (art. 924, II, Cpc), Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc; Súmula 211/stj), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Gratuidade Da Justiça Efeitos Retroativos Honorários Sucumbenciais Extinção Da Execução Fiscal (art. 924, Ii, Cpc) Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc; Súmula 211/stj) Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBÁ

Exequente/recorrente

WENCESLAU MARTIR LEÃO PAPA

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença de dialeticidade/impugnação específica ao acórdão
  2. 2 existência de interesse recursal do apelante
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para satisfação de honorários fixados antes do deferimento da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que, na execução fiscal, a fixação inicial de honorários é provisória e, tendo o executado requerido a gratuidade na sua primeira manifestação, os efeitos do benefício retroagem e suspendem a exigibilidade dos honorários; ademais, pontos omissos não foram corretamente prequestionados conforme art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter a sentença que declarou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento