AREsp 1823782 - DECISAO

AREsp 1823782 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido a justificar acolhimento dos embargos de declaração; o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela inexistência de hipossuficiência da parte, entendimento que implicaria reexame do conjunto fático-probatório para ser reformado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se o entendimento de que pessoa jurídica deve comprovar impossibilidade de arcar com encargos processuais (EREsp 603.137/MG; Súmula 481/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Pessoa Jurídica E Assistência Judiciária Gratuita, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Pessoa Jurídica E Assistência Judiciária Gratuita Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido a justificar acolhimento dos embargos de declaração; o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela inexistência de hipossuficiência da parte, entendimento que implicaria reexame do conjunto fático-probatório para ser reformado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se o entendimento de que pessoa jurídica deve comprovar impossibilidade de arcar com encargos processuais (EREsp 603.137/MG; Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.