REsp 1875924 - DECISAO

REsp 1875924 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal regional com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC, por inexistir caráter protelatório dos embargos de declaração (prequestionamento). Manteve-se que, embora o CDC seja aplicável às instituições financeiras, não há inversão automática do ônus da prova; em embargos à execução o embargante tem o ônus de juntar documentos que comprovem suas alegações (art. 914 § único e art. 373, II, CPC) e a exibição de documentos bancários depende de prévio pedido administrativo não atendido e, quando exigido, do pagamento do custo do serviço (REsp 1.349.453/MS).

Parties
Embargante / Apelante: ENGATCAR INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.; Embargante / Apelante: ADRIANO LUIZ TOMÉ; Embargante / Apelante: JORGE CONSTANTE TOMÉ; Embargante / Apelante: ONICE MARIA MALACARNE TOMÉ; Exequente / Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução) / Julgamento Do Recurso Especial Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos Bancários, Multas Por Embargos De Declaração, Revisão De Contratos Bancários, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova Exibição De Documentos Bancários Multas Por Embargos De Declaração Revisão De Contratos Bancários +1 more

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Parties

ENGATCAR INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Embargante / Apelante

ADRIANO LUIZ TOMÉ

Embargante / Apelante

JORGE CONSTANTE TOMÉ

Embargante / Apelante

ONICE MARIA MALACARNE TOMÉ

Embargante / Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução) / Julgamento Do Recurso Especial Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça e sua prejudicialidade após recolhimento em dobro do preparo
  2. 2 Aplicabilidade e afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC por embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
  3. 3 Ônus da prova em embargos à execução e necessidade de juntada de documentos pelo embargante nos termos do art. 914 § único e art. 373, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal regional com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC, por inexistir caráter protelatório dos embargos de declaração (prequestionamento). Manteve-se que, embora o CDC seja aplicável às instituições financeiras, não há inversão automática do ônus da prova; em embargos à execução o embargante tem o ônus de juntar documentos que comprovem suas alegações (art. 914 § único e art. 373, II, CPC) e a exibição de documentos bancários depende de prévio pedido administrativo não atendido e, quando exigido, do pagamento do custo do serviço (REsp 1.349.453/MS).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Afasta a multa aplicada pelo Tribunal regional com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC
  • Previne as partes de que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC