REsp 1610443 - DECISAO

REsp 1610443 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem de indeferir a justiça gratuita com base no exame das circunstâncias e provas dos autos (rendimento aproximado de R$ 6.037,00, superior a cinco salários mínimos), sendo necessária a preservação da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IVANIA JARDIM DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVANIA JARDIM DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem de indeferir a justiça gratuita com base no exame das circunstâncias e provas dos autos (rendimento aproximado de R$ 6.037,00, superior a cinco salários mínimos), sendo necessária a preservação da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se