AREsp 1828970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, verificou a prova da hipossuficiência do agravado autorizando a gratuidade da justiça e houve ausência de impugnação de fundamentos constitucionais e de pontos do acórdão recorrido, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF), não havendo omissão a ser suprida nem matéria apta a ensejar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PERETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Auto Insolvência Civil, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Privado Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Auto Insolvência Civil Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

PERETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ADMINISTRADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao recolhimento de custas e aplicação, por analogia, do rito da Lei n. 11.101/2005 à insolvência civil
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade da justiça diante da prova de insuficiência econômica
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 4.º da LINDB alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, verificou a prova da hipossuficiência do agravado autorizando a gratuidade da justiça e houve ausência de impugnação de fundamentos constitucionais e de pontos do acórdão recorrido, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF), não havendo omissão a ser suprida nem matéria apta a ensejar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/2015)
  • Não conheço do recurso especial