AREsp 1867784 - DECISAO

AREsp 1867784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação constitucional está reservada ao exame pelo STF; (ii) a discussão sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência dependia de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) a denúncia genérica de violação do CPC careceu de precisão, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico ou similar, nos termos exigidos.

Parties
Agravante: OSNY ANTONIO POZZI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 98 E Art. 99 Do CPC, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 98 E Art. 99 Do CPC +1 more

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Parties

OSNY ANTONIO POZZI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Direito à gratuidade da justiça e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação constitucional está reservada ao exame pelo STF; (ii) a discussão sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência dependia de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) a denúncia genérica de violação do CPC careceu de precisão, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico ou similar, nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se