AREsp 1783047 - ACORDAO

AREsp 1783047 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por entender-se que a tempestividade do agravo interno estava demonstrada; no mérito do recurso especial, concluiu-se que a alteração da condição financeira das agravantes não foi comprovada e que a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNA GRANDISOLI ANDRADE; Agravante: ROSANGELA GRANDISOLI; Agravado: FRANCISCO ALVES GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira Superveniente, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade, Ação Possessória
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Superveniente Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Intempestividade Ação Possessória

Case Brief

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Parties

BRUNA GRANDISOLI ANDRADE

Agravante

ROSANGELA GRANDISOLI

Agravante

FRANCISCO ALVES GERALDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça por alteração superveniente da condição financeira
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por entender-se que a tempestividade do agravo interno estava demonstrada; no mérito do recurso especial, concluiu-se que a alteração da condição financeira das agravantes não foi comprovada e que a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.