AREsp 1874945 - DECISAO

AREsp 1874945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo tribunal de origem envolve exame de prova e circunstâncias fático-probatórias acerca da condição econômico-financeira dos agravantes, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que não houve demonstração documental suficiente da hipossuficiência para concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: NATALIA SETSUKO MATSUMOTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Capacidade Econômico Financeira, Reexame De Prova (súmula 7), Não Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Capacidade Econômico Financeira Reexame De Prova (súmula 7) Não Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NATALIA SETSUKO MATSUMOTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 99, §2º e §3º do CPC quanto à necessidade de concessão da justiça gratuita
  2. 2 apreciação da prova da hipossuficiência econômica
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo tribunal de origem envolve exame de prova e circunstâncias fático-probatórias acerca da condição econômico-financeira dos agravantes, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que não houve demonstração documental suficiente da hipossuficiência para concessão da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.