Rcl 42057 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para o processamento e julgamento dessas reclamações (art. 1º), os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; foi deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Parties
Reclamante: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Competência Para Processamento De Reclamação, Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Processo Civil Direito Processual Precedentes E Jurisprudência Gratuidade Da Justiça Competência Para Processamento De Reclamação Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação em face da Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para o processamento e julgamento dessas reclamações (art. 1º), os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; foi deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao TJSP.