Rcl 42094 - DECISAO

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, que atribui aos Tribunais de Justiça estaduais competência para processamento e julgamento dessas reclamações, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Parties: Reclamante: DANIEL ELIAS PEREIRA DE PAULA; Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 July 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; pedido de gratuidade da justiça deferido.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Remessa De Autos, Reclamação, Competência Jurisdicional, Precedentes Do STJ

Direito Processual Competência Precedentes Gratuidade Da Justiça Remessa De Autos Reclamação Competência Jurisdicional Precedentes Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

DANIEL ELIAS PEREIRA DE PAULA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 divergência entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
2 competência para processamento e julgamento de reclamações após a Resolução STJ/GP n. 3/2016
3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; pedido de gratuidade da justiça deferido.

Orders

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Remetam-se os autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE DO MATO GROSSO.