AREsp 1910824 - DECISAO

AREsp 1910824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamentação específica quanto à violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF), por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além do fundamento normativo no art. 932, III, do CPC/15 para a decisão.

Parties
Agravante: MEIRE LUCI DESTRO PEREIRA; Agravado: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (impugnação a Indeferimento De Gratuidade Da Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MEIRE LUCI DESTRO PEREIRA

Agravante

ITAU UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (impugnação a Indeferimento De Gratuidade Da Justiça)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 cabimento do recurso especial por suposta violação de dispositivo legal ou constitucional
  3. 3 exigência de fundamentação específica para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamentação específica quanto à violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF), por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além do fundamento normativo no art. 932, III, do CPC/15 para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.
  • Publique-se.