REsp 1837869 - DECISAO

O indeferimento sumário do pedido de gratuidade formulado em sede recursal violou o art. 99, § 2º do CPC, pois o juiz somente pode indeferir quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos; deve-se, antes, determinar à parte a comprovação da hipossuficiência, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do procedimento legal.

Parties: Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA - EM LIQUIDAÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 99, § 2º do CPC.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Art. 99, § 2º Do CPC, Ação De Indenização

Direito Civil Processo Civil Gratuidade Da Justiça Art. 99, § 2º Do CPC Ação De Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 99, § 2º do CPC ao pedido de gratuidade formulado em sede recursal e necessidade de oportunizar produção de prova antes do indeferimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 99, § 2º do CPC.

Orders

Defiro o pedido de gratuidade da justiça apenas com relação ao ato de interposição do recurso especial, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC
Anulo o acórdão recorrido