AREsp 1865392 - DECISAO

AREsp 1865392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a concessão da gratuidade da justiça, fundada na declaração de hipossuficiência com presunção iuris tantum, não foi ilidida por prova em contrário nos autos, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça frente à declaração de hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a concessão da gratuidade da justiça, fundada na declaração de hipossuficiência com presunção iuris tantum, não foi ilidida por prova em contrário nos autos, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.