AREsp 1899347 - DECISAO

AREsp 1899347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (declaração de IR indicando bens e numerário e condição de sócio-administrador), indeferiu a gratuidade da justiça; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrado dissídio jurisprudencial passível de análise.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO DE SOUZA BITTENCORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO DE SOUZA BITTENCORT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de exame de ofício da condição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (declaração de IR indicando bens e numerário e condição de sócio-administrador), indeferiu a gratuidade da justiça; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrado dissídio jurisprudencial passível de análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.