AREsp 1894835 - DECISAO

AREsp 1894835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (concessão da gratuidade da justiça) depende de valoração de provas e reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo identificou falta de comprovação da insuficiência financeira (ausência de IRPF e relação de bens; dívidas isoladas insuficientes).

Parties
Agravante: ELENICE MARIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ELENICE MARIA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (concessão da gratuidade da justiça) depende de valoração de provas e reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo identificou falta de comprovação da insuficiência financeira (ausência de IRPF e relação de bens; dívidas isoladas insuficientes).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.