AREsp 1886522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade da justiça dependia de reexame do contexto fático-probatório (hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem constatou ausência de prova da crítica situação financeira e existência de ativo circulante de R$18.000.000,00.

Parties
Agravante: IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Súmula 7 STJ Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 demonstração da hipossuficiência financeira
  3. 3 proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade da justiça dependia de reexame do contexto fático-probatório (hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem constatou ausência de prova da crítica situação financeira e existência de ativo circulante de R$18.000.000,00.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.