AREsp 1903963 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação: indicou incorretamente dispositivo constitucional e fez alegação genérica de violação de lei federal (Lei nº 1.060/50), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual discussão sobre violação constitucional deve ser dirigida ao STF, não ao STJ.
- Parties
- Agravante: JOSIANA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JOSIANA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 indeferimento da gratuidade da justiça
- 2 alegada violação do art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LXXIV e do art. 102, III, a, da CF/88
- 3 alegada violação da Lei nº 1.060/50
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação: indicou incorretamente dispositivo constitucional e fez alegação genérica de violação de lei federal (Lei nº 1.060/50), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual discussão sobre violação constitucional deve ser dirigida ao STF, não ao STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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