AREsp 1635571 - DECISAO

AREsp 1635571 - DECISAO

Como a petição foi protocolizada após o prazo (13º dia útil) e não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não pode ser recebida como embargos de declaração, pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: KEILA SILVEIRA MELO CASSEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Embargos À Execução Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEILA SILVEIRA MELO CASSEMIRO

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão por extensão da gratuidade da justiça aos embargos à execução
  2. 2 recebimento de petição como embargos de declaração
  3. 3 preclusão por decurso de prazo e ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a petição foi protocolizada após o prazo (13º dia útil) e não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não pode ser recebida como embargos de declaração, pelo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Certifique o trânsito em julgado no STJ, devolvendo-se os autos à origem, com baixa na distribuição.
  • Publique-se e intimem-se.